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Medida Provisória nº 1.824, de 30 de Abril de 1999
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e os benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
30 abr 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , REAJUSTE , AUMENTO , SALARIO MINIMO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO .