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Medida Provisória nº 1.829, de 8 de Junho de 1999
medida_provisoria federal vigente
Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
8 jun 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUJEIÇÃO , PAGAMENTO , ENCARGOS FINANCEIROS , CONTRATO DE CAMBIO , EXPORTAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , EXTERIOR .