← Voltar à lista
Medida Provisória nº 1.831-12, de 29 de Junho de 1999
medida_provisoria federal vigente
Acresce dispositivo às Leis nºs 9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
29 jun 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
POSSIBILIDADE , RECLAMANTE , SOLICITAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , LIBERAÇÃO , RESTITUIÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCOS , RECURSOS FINANCEIROS , SALDO , CONTA-CORRENTE , HIPOTESE , AUSENCIA , RECADASTRAMENTO , CONTA BANCARIA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONSOLIDAÇÃO , REFINANCIAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DIVIDA PUBLICA , RESPONSABILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .