Medida Provisória nº 1.836-29, de 29 de Junho de 1999
Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
29 jun 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , NORMAS , PAGAMENTO , MULTA , DIARIAS , IMPORTADOR , FORMA , ENCARGOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) . EXCEÇÃO , DISPENSA , PAGAMENTO , MULTA , DIARIAS , IMPORTADOR , FORMA , ENCARGOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) . COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , FIXAÇÃO , NORMAS COMPLEMENTARES . HIPOTESE , PAGAMENTO , MULTA , DIARIAS , IMPORTADOR , FORMA , ENCARGOS FINANCEIROS , DESEMBOLSO , MOEDA , BRASIL , PREJUIZO , MOEDA ESTRANGEIRA , DESCUMPRIMENTO , PRAZO DETERMINADO , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO DE CAMBIO .