← Voltar à lista
Medida Provisória nº 1.843-5, de 29 de Junho de 1999
medida_provisoria federal vigente
Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
29 jun 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , CARATER EXCEPCIONAL , UNIÃO FEDERAL , PAGAMENTO , OBRIGAÇÃO FINANCEIRA , DIVIDA , CORRELAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO EXTERNO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .