← Voltar à lista
Medida Provisória nº 1.853-11, de 22 de Outubro de 1999
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
22 out 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , CRITERIOS , PRESTAÇÃO DE CONTAS , REPASSE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , RECURSOS FINANCEIROS , ATENDIMENTO , PROGRAMA NACIONAL , ALIMENTAÇÃO ESCOLAR . CRIAÇÃO , AMBITO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , PROGRAMA , ASSISTENCIA FINANCEIRA , ESCOLA PUBLICA .