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Medida Provisória nº 1.859-16, de 24 de Setembro de 1999
medida_provisoria federal vigente
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
24 set 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , PRAZO , PRESCRIÇÃO , PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . CRITERIOS , INTERRUPÇÃO , SUSPENSÃO , PRESCRIÇÃO , PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .