← Voltar à lista
Medida Provisória nº 1.866-2, de 29 de Junho de 1999
medida_provisoria federal vigente
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
29 jun 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , NORMAS , ROTULO , EMBALAGEM , CIGARRO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , REGISTRO ESPECIAL , EMPRESA , FABRICAÇÃO , CIGARRO . FIXAÇÃO , PENALIDADE , APREENSÃO , DESTRUIÇÃO , CIGARRO , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO .