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Medida Provisória nº 1.866-3, de 27 de Julho de 1999
medida_provisoria federal vigente
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
27 jul 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , NORMAS , ROTULO , EMBALAGEM , CIGARRO . FIXAÇÃO , PENALIDADE , APREENSÃO , DESTRUIÇÃO , CIGARRO , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , REGISTRO ESPECIAL , EMPRESA , FABRICAÇÃO , CIGARRO .