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Medida Provisória nº 1.880-10, de 24 de Setembro de 1999
medida_provisoria federal vigente
Institui o Auxílio-Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de fevereiro de 1985.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
24 set 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , AUXILIO-TRANSPORTE , FORMA , DINHEIRO , BENEFICIARIO , MILITAR , SERVIDOR , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA .