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Medida Provisória nº 1.891-10, de 23 de Novembro de 1999
medida_provisoria federal vigente
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
23 nov 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , GOVERNO ESTADUAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , PREFEITURA MUNICIPAL , AMORTIZAÇÃO , DIVIDA , CORRELAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . FIXAÇÃO , CRITERIOS , CONSOLIDAÇÃO , REFINANCIAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DIVIDA PUBLICA , RESPONSABILIDADE , MUNICIPIOS .