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Medida Provisória nº 1.909-17, de 27 de Agosto de 1999
medida_provisoria federal vigente
Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
27 ago 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , SISTEMA NACIONAL , COMBATE , DROGA , INTEGRAÇÃO , ATIVIDADE , PREVENÇÃO , REPRESSÃO , TRAFICO , PRODUÇÃO , ENTORPECENTE , RECUPERAÇÃO , DEPENDENCIA , TOXICO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PROIBIÇÃO , PARTICIPAÇÃO , SERVIDOR , ADMINISTRAÇÃO , EMPRESA PRIVADA , RECEBIMENTO , ACUMULAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO .