Medida Provisória nº 1.912-8, de 24 de Setembro de 1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
24 set 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , REDUÇÃO , TAXAS , FISCALIZAÇÃO , VIGILANCIA SANITARIA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ADVERTENCIA , RESTRIÇÃO , PROPAGANDA , CORRELAÇÃO , BEBIDA ALCOOLICA , MEDICAMENTOS , TRATAMENTO , AGROTOXICO , FUMO . OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , NOME , MARCA GENERICA , DENOMINAÇÕES COMUNS BRASILEIRAS (DCB) , CORRELAÇÃO , MARCA DE COMERCIO , EMBALAGEM , ROTULO , MEDICAMENTOS . ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) . CRITERIOS , PRAZO , VALIDADE , REGISTRO , ALIMENTOS .