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Medida Provisória nº 1.913-5, de 29 de Julho de 1999
medida_provisoria federal vigente
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
29 jul 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , DEDUÇÃO , VALOR , PRESTAÇÕES , CONTRATO . REFINANCIAMENTO , DIVIDA PUBLICA , RESPONSABILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . CRITERIOS , ANTECIPAÇÃO , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , UTILIZAÇÃO , PAGAMENTO , OBRIGAÇÕES , DIVIDA , RELAÇÃO , UNIÃO FEDERAL .