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Medida Provisória nº 1.914-5, de 26 de Agosto de 1999
medida_provisoria federal vigente
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
26 ago 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , DECLARAÇÃO , NULIDADE , CLAUSULA , CONTRATO , EMPRESTIMO , NEGOCIO JURIDICO , DEFESA DO CONSUMIDOR , HIPOTESE , ABUSO , AUMENTO , EXCESSO , COBRANÇA , TAXAS , JUROS , CARACTERIZAÇÃO , INFRAÇÃO , CRIME , CRIME DE USURA , AGIOTAGEM .