← Voltar à lista
Medida Provisória nº 1.986, de 13 de Dezembro de 1999
medida_provisoria federal vigente
Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
13 dez 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FACULTATIVIDADE , INCLUSÃO , EMPREGADO DOMESTICO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . CRITERIOS , CONCESSÃO , BENEFICIO , SEGURO-DESEMPREGO , EMPREGADO DOMESTICO , HIPOTESE , DEMISSÃO .