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Medida Provisória nº 100, de 24 de Outubro de 1989
medida_provisoria federal vigente
Prorroga o prazo previsto no art. 1° da Lei n° 7.770, de 11 de maio de 1989.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
24 out 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , DISPOSITIVOS , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , COMPETENCIA NORMATIVA , ORGÃOS , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , CONSELHO NACIONAL DO COMERCIO EXTERIOR (CONCEX) , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) , CONSELHO INTERMINISTERIAL DE PREÇOS (CIP) .