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Medida Provisória nº 104, de 9 de Janeiro de 2003
medida_provisoria federal vigente
Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
9 jan 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO CIVIL , MATERIA , COMPENSAÇÃO , DIVIDA , NATUREZA FISCAL , DEVEDOR .