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Medida Provisória nº 106, de 22 de Janeiro de 2003
medida_provisoria federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
22 jan 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRIAÇÃO , ADICIONAIS , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , OBJETIVO , ATENDIMENTO , POLITICA , PROMOÇÃO , EXPORTAÇÃO , APOIO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA . AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , SERVIÇO SOCIAL , PROMOÇÃO , EXPORTAÇÃO , FAVORECIMENTO , PEQUENA EMPRESA , PRODUÇÃO , EMPREGO .