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Medida Provisória nº 110, de 24 de Novembro de 1989
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a cobrança do Adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza nos extintos territórios do Amapá e de Roraima.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
24 nov 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , COBRANÇA , ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA , PROVENTOS , ESTADO DO AMAPA (AP) , ESTADO DE RORAIMA (RR) .