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Medida Provisória nº 116, de 29 de Novembro de 1989
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
29 nov 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , CARACTERIZAÇÃO , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CONTROLE SANITARIO , SAUDE PUBLICA . ALTERAÇÃO , DEFINIÇÃO , CARACTERIZAÇÃO , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO SANITARIA . NORMAS , VALOR , MULTA , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO SANITARIA .