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Medida Provisória nº 117, de 3 de Abril de 2003
medida_provisoria federal vigente
Altera dispositivos da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
3 abr 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRIAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , SEGUROS , SAFRA , OBJETIVO , GARANTIA , RENDA MINIMA , FAMILIA , EFEITO , SECA , LOCALIDADE , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , REGIÃO NORDESTE .