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Medida Provisória nº 118, de 5 de Dezembro de 1989
medida_provisoria federal vigente
Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
5 dez 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
EXTENSÃO , MEDIDAS ACAUTELATORIAS , PREVISÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , NORMAS , LEGISLAÇÃO , MANDADO DE SEGURANÇA .