Medida Provisória nº 12, de 3 de Novembro de 1988

medida_provisoria federal vigente

Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona

Órgão

Federal

Tipo normativo

medida_provisoria

Data de publicação

3 nov 1988

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

NORMAS , PRAZO DETERMINADO , PAGAMENTO , LIQUIDAÇÃO , DEBITO PREVIDENCIARIO .