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Medida Provisória nº 123, de 26 de Junho de 2003
medida_provisoria federal vigente
Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
26 jun 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , CRITERIOS , REGULAMENTAÇÃO , SETOR , PRODUTO FARMACEUTICO . CRIAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , CONTROLE , MERCADO , MEDICAMENTOS .