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Medida Provisória nº 127, de 14 de Dezembro de 1989
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a doação, sem encargos, das ações de propriedade da União, representativas de participação minoritária no capital das Centrais de Abastecimento S.A. (CEASAs).
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
14 dez 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , DOAÇÃO , ESTADOS , AÇÕES , CENTRAIS DE ABASTECIMENTO (CEASA) .