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Medida Provisória nº 13, de 3 de Novembro de 1988
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a aplicação do Decreto-Lei nº 2.280, de 16 de dezembro de 1985, aos servidores do Tribunal Federal de Recursos, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
3 nov 1988
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APLICAÇÃO , NORMAS , TRANSFORMAÇÃO , EMPREGO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA FEDERAL , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) . NORMAS , OPÇÃO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , DISPOSIÇÃO , TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) .