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Medida Provisória nº 131, de 13 de Fevereiro de 1990
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
13 fev 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , COMBATE , INFRAÇÃO , ATENTADO , DIREITOS , CONSUMIDOR . FIXAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , VALOR , MULTA , HIPOTESE , INFRAÇÃO , DIREITOS , CONSUMIDOR .