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Medida Provisória nº 133, de 23 de Outubro de 2003
medida_provisoria federal vigente
Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
23 out 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , PROGRAMA ESPECIAL , HABITAÇÃO POPULAR , FAMILIA , BAIXA RENDA .