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Medida Provisória nº 136, de 17 de Novembro de 2003
medida_provisoria federal vigente
Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
17 nov 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , CONTRATAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PESSOAL , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) .