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Medida Provisória nº 138, de 19 de Novembro de 2003
medida_provisoria federal vigente
Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
19 nov 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PLANO DE BENEFICIOS , PREVIDENCIA SOCIAL , PRAZO , CARENCIA , REVISÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , SEGURADO , BENEFICIARIO , APOSENTADO , PENSIONISTA .