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Medida Provisória nº 139, de 21 de Fevereiro de 1990
medida_provisoria federal vigente
Equipara a venda de produto no mercado interno à exportação, para efeitos fiscais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
21 fev 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
EQUIPARAÇÃO , PRODUTO , DESTINAÇÃO , MISTURA , GASOLINA , SUBSTITUIÇÃO , ALCOOL , MERCADO INTERNO , EXPORTAÇÃO , HIPOTESE , TRIBUTOS .