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Medida Provisória nº 139, de 21 de Novembro de 2003
medida_provisoria federal vigente
Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
21 nov 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , CUSTEIO , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , ASSISTENCIA FINANCEIRA , ATENDIMENTO , PROGRAMA , ENSINO ESPECIALIZADO . CRIAÇÃO , PROGRAMA , COMPLEMENTAÇÃO , ATENDIMENTO , EDUCAÇÃO , ENSINO ESPECIALIZADO , PORTADOR , DEFICIENCIA , AMBITO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) .