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Medida Provisória nº 140, de 23 de Fevereiro de 1990
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a dotação, sem encargos, das ações de propriedade da União, representativas de participação minoritária no capital das Centrais de Abastecimentos S.A. (CEASAS).
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
23 fev 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ALIENAÇÃO , DOAÇÃO , AÇÕES , CENTRAIS DE ABASTECIMENTO (CEASA) , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .