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Medida Provisória nº 143, de 11 de Dezembro de 2003
medida_provisoria federal vigente
Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
11 dez 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
EXTINÇÃO , CONSELHO DIRETOR , FUNDO CONTABIL , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , FUNDO CONTABIL , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO .