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Medida Provisória nº 143, de 8 de Março de 1990
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
8 mar 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , BENS DE FAMILIA , HIPOTESE , IMPENHORABILIDADE . DEFINIÇÃO , RESIDENCIA , HIPOTESE , IMPENHORABILIDADE . NORMAS , IMPENHORABILIDADE , BENS DE FAMILIA . EXCLUSÃO , OBRA ARTISTICA , VEICULOS , BENS DE FAMILIA , HIPOTESE , IMPENHORABILIDADE .