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Medida Provisória nº 15, de 21 de Dezembro de 2001
medida_provisoria federal vigente
Fixa em 28 de fevereiro de 2002 o término do prazo para adesão à repactuação das operações de crédito rural de que trata o art. 5º, §§ 5º e 6º-A, da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
21 dez 2001
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , PRAZO , RENEGOCIAÇÃO , REESCALONAMENTO , REFINANCIAMENTO , SALDO DEVEDOR , DEBITOS , DIVIDA AGRARIA , CREDITO RURAL , PRODUTOR RURAL .