Medida Provisória nº 151, de 15 de Março de 1990

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NORMAS , INCORPORAÇÃO , PATRIMONIO , UNIÃO FEDERAL , BENS IMOVEIS , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE (SUDECO) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL (SUDESUL) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO (DNOS) , Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) , INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE (IBC) , FUNDAÇÃO NACIONAL PARA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EDUCAR) , FUNDAÇÃO MUSEU DO CAFE . NORMAS , EXTINÇÃO , DISSOLUÇÃO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO . CRIAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE ATIVIDADES CULTURAIS (INAC) , INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (IPHAN) . PROCEDIMENTO , RECOLHIMENTO , ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA (ATP) . CANCELAMENTO , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL , HIPOTESE , EXTINÇÃO , ORGÃOS . TRANSFERENCIA , MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO (MEFP) , CUSTEIO , PROGRAMA , COMPETENCIA , CENTRO BRASILEIRO DE ASSISTENCIA GERENCIAL A PEQUENA E MEDIA EMPRESA (CEBRAE) . EXTINÇÃO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE (SUDECO) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL (SUDESUL) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO (DNOS) , Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) , INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE (IBC) , FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTE (FUNARTE) , FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES CENICAS (FUNDACEN) , FUNDAÇÃO DO CINEMA BRASILEIRO (FCB) , FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES (FCP) , FUNDAÇÃO NACIONAL PRO-MEMORIA (PRO-MEMORIA) , FUNDAÇÃO NACIONAL PRO-LEITURA (PRO-LEITURA) , FUNDAÇÃO NACIONAL PARA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EDUCAR) , FUNDAÇÃO MUSEU DO CAFE , EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S/A (PORTOBRAS) , EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS (EBTU) , EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL (EMBRATER) , COMPANHIA AUXILIAR DE EMPRESAS ELETRICAS BRASILEIRAS (CAEEB) , BANCO NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO (BNCC) , PETROBRAS COMERCIO INTERNACIONAL S/A (INTERBRAS) , PETROBRAS MINERAÇÃO S/A (PETROMISA) , SIDERURGIA BRASILEIRA S/A (SIDERBRAS) , EMPRESA BRASILEIRA DE FILMES S/A (EMBRAFILME) , COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS (COBRAPI) , COMPANHIA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA FAZENDARIA (INFAZ) . ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA (ESAF) , FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA (ENAP) . DESVINCULAÇÃO , CENTRO BRASILEIRO DE ASSISTENCIA GERENCIAL A PEQUENA E MEDIA EMPRESA (CEBRAE) , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . NORMAS , FUSÃO , COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS (COBAL) , COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO (CIBRAZEM) , COMISSÃO DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO (CFP) , Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DOAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , PARTICIPAÇÃO ACIONARIA , UNIÃO FEDERAL , COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO SÃO FRANCISCO (CNSF) FRANAVE , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZONIA S/A (ENASA) , EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A (TRENSURB) , COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS . COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , TRANSFERENCIA , Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , FUNDAÇÃO CENTRO BRASILEIRO DE TV EDUCATIVA 1988 (FUNTEVE) , FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO .