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Medida Provisória nº 153, de 15 de Março de 1990
medida_provisoria federal vigente
Define os crimes de abuso do poder econômico e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
15 mar 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
HIPOTESE , PROIBIÇÃO , PAGAMENTO , FIANÇA , CRIME , ABUSO , PODER ECONOMICO . DEFINIÇÃO , CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE , HIPOTESE , CRIME , ABUSO , PODER ECONOMICO . DEFINIÇÃO , CRIME , ABUSO , PODER ECONOMICO .