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Medida Provisória nº 155, de 23 de Dezembro de 2003
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
23 dez 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , CRIAÇÃO , CARREIRA , ORGANIZAÇÃO , CARGO EFETIVO , QUADRO DE PESSOAL , AGENCIA NACIONAL , AGENCIA REGULADORA .