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Medida Provisória nº 157, de 23 de Dezembro de 2003
medida_provisoria federal vigente
Altera o inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
23 dez 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , RESTRIÇÃO , PROIBIÇÃO , PORTE DE ARMA , ARMA DE FOGO , GUARDA MUNICIPAL , MUNICIPIOS .