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Medida Provisória nº 16, de 3 de Novembro de 1988
medida_provisoria federal vigente
Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
3 nov 1988
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , RESGATE , LETRA HIPOTECARIA . GARANTIA , LETRA HIPOTECARIA , CREDITO HIPOTECARIO . FIXAÇÃO , REQUISITOS , EMISSÃO , LETRA HIPOTECARIA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .