Medida Provisória nº 161, de 21 de Janeiro de 2004
Acresce o art. 1º-A à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
21 jan 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , UNIÃO FEDERAL , REPASSE , PARTILHA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , RECURSOS FINANCEIROS , ARRECADAÇÃO , RECEITA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , INTERVENÇÃO , DOMINIO ECONOMICO , IMPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PETROLEO , DERIVADOS DE PETROLEO , GAS NATURAL , ALCOOL ANIDRO CARBURANTE , COMBUSTIVEL , DESTINAÇÃO , FINANCIAMENTO , PROGRAMA , INFRAESTRUTURA , TRANSPORTE , ESTRADA .