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Medida Provisória nº 162, de 22 de Janeiro de 2004
medida_provisoria federal vigente
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
22 jan 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO EXTRAORDINARIO , DESTINAÇÃO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .