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Medida Provisória nº 163, de 15 de Março de 1990
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
15 mar 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , APLICAÇÃO , PENA , DEMISSÃO , FUNCIONARIO PUBLICO . HIPOTESE , APLICAÇÃO , PENA , DEMISSÃO , FUNCIONARIO PUBLICO .