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Medida Provisória nº 164, de 29 de Janeiro de 2004
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
29 jan 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INCIDENCIA , PRODUTO IMPORTADO , SERVIÇO .