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Medida Provisória nº 165, de 15 de Março de 1990
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
15 mar 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , IDENTIFICAÇÃO , CONTRIBUINTE , OBJETIVO , TRIBUTAÇÃO . PROIBIÇÃO , PAGAMENTO , RESGATE , MULTA , APLICAÇÃO FINANCEIRA , HIPOTESE , AUSENCIA , IDENTIFICAÇÃO , CONTRIBUINTE .