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Medida Provisória nº 166, de 15 de Março de 1990
medida_provisoria federal vigente
Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
15 mar 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , SISTEMA , ADMINISTRAÇÃO , RECEITA FEDERAL . PROCEDIMENTO , PARCELAMENTO , DEBITOS , RECEITA , ARRECADAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) . TRANSFERENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , COMPETENCIA , ADMINISTRAÇÃO , RECEITA , ARRECADAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) .