← Voltar à lista
Medida Provisória nº 168, de 20 de Fevereiro de 2004
medida_provisoria federal vigente
Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos de máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
20 fev 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , PROIBIÇÃO , EXPLORAÇÃO , JOGO DE AZAR , BINGO , MAQUINA , ELETRONICA , TERRITORIO NACIONAL .