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Medida Provisória nº 169, de 20 de Fevereiro de 2004
medida_provisoria federal vigente
Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
20 fev 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , SAQUE , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .